VIII Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2012.2) Questão 74

João e Maria, ambos adolescentes, com dezessete e dezesseis  anos,  respectivamente,  resolvem  realizar  uma  viagem  para  comemorar  o  aniversário  de  um  ano  de  namoro.  Como  destino,  o  jovem  casal  elege Armação  dos  Búzios,  no  estado  do Rio  de  Janeiro,  e  efetua  a  reserva,  por  telefone,  em uma  pousada do balneário.    

Considerando  a  normativa  acerca  da  prevenção  especial  contida  na  Lei  n.  8.069,  de  13  de  julho  de  1990,  assinale  a  afirmativa correta. 

  • A O casal poderá hospedar-se na pousada reservada sem quaisquer restrições, já que ambos são maiores de dezesseis anos e, portanto, relativamente capazes para a prática desse tipo de ato civil, não podendo ser exigido que estejam acompanhados dos pais ou responsáveis nem que apresentem autorização destes.
  • B O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe apenas a hospedagem de crianças e adolescentes em motel, desacompanhadas de seus pais ou responsável, sendo permitida a hospedagem em hotéis ou estabelecimentos congêneres, uma vez que estes são obrigados a manter regularmente o registro de entrada de seus hóspedes.
  • C A proibição da legislação especial refere-se apenas às crianças, na definição do ECA consideradas como as pessoas de até doze anos de idade incompletos, sendo, portanto, dispensável que os adolescentes estejam acompanhados dos pais ou responsáveis, ou, ainda, autorizados por estes para a regular hospedagem.
  • D O titular da pousada, ou um de seus prepostos, pode, legitimamente e fundado na legislação especial que tutela a criança e o adolescente, negar-se a promover a hospedagem do jovem casal, já que ambos estão desacompanhados dos pais ou responsável e desprovidos, igualmente, da autorização específica exigida pelo ECA.

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