Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) - Oficial do Quadro Complementar (2013) Questão 47

Sobre o processo administrativo federal é correto afirmar que

  • A as provas obtidas por meios ilícitos serão consideradas apenas instrumentais.
  • B não é previsto em lei a possibilidade de audiência pública.
  • C medidas acautelatórias sem a prévia manifestação do interessado poderão ser tomadas pela Administração em qualquer caso.
  • D os órgãos consultivos que deverão ser ouvidos no processo administrativo deverão fazê-lo no prazo máximo e improrrogável de 15(quinze) dias.
  • E a lei exige autuação do processo, utilização de forma simples e assegura, em regra, a gratuidade processual.