O Secretário de Finanças do Município Alfa expediu ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça informando que o setor técnico do Poder Executivo concluíra a elaboração da proposta orçamentária do próximo exercício financeiro, afeta ao Poder Judiciário. Solicitou que fosse informado caso houvesse alguma observação a ser feita em relação à proposta antes do seu encaminhamento ao Poder Legislativo.
Considerando a sistemática constitucional, o proceder do Poder Executivo é:
- A correto, pois somente o Poder Executivo pode encaminhar o projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo;
- B correto, pois a proposta elaborada pelo Poder Executivo deve ser aprovada pelo Judiciário, que a encaminhará ao Legislativo;
- C incorreto, pois compete ao Tribunal de Justiça elaborar a sua proposta orçamentária, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- D incorreto, pois compete ao Poder Legislativo aprovar a proposta orçamentária que será submetida à apreciação dos demais Poderes;
- E correto, pois a receita pública é arrecadada pelo Poder Executivo, daí decorrendo a sua competência para fixar os limites da despesa pública.