Prefeitura Municipal de Campos do Jordão (IPEFAE - 2020) Questão 24

Acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é incorreto afirmar que:
  • A ante a competência municipal, cada município estabelece as isenções e benefícios fiscais que tiver interesse, desde que o faça por lei
  • B sua criação deve ser dar por lei municipal, obedecendo os limites da LC 116/03
  • C os serviços sujeitos à incidência devem estar definidos em Lei Complementar
  • D terá alíquota mínima de 2% e a máxima de 5%

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