Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) - Titular de Serviços de Notas e de Registros (2013) Questão 59

Acerca da organização administrativa e do controle da administração pública, assinale opção correta.

  • A No exercício do controle externo, o Poder Legislativo é auxiliado pelo tribunal de contas, que tem competência para fiscalizar entidades públicas ou privadas que utilizem dinheiro público, salvo as entidades do Poder Judiciário, que se submetem a controle específico.
  • B A supervisão ministerial exercida sobre as entidades descentralizadas que integram a administração pública é um dos meios do denominado controle administrativo.
  • C Não se admite o emprego de mandado de segurança preventivo com a finalidade de impedir a prática de determinado ato pela administração pública, já que, embora o mandado de segurança seja um dos instrumentos de controle da atuação administrativa, o controle judicial dos atos administrativos não pode ser prévio.
  • D O conjunto de pessoas jurídicas autônomas criadas pelo Estado para o cumprimento de competências administrativas constitui a administração pública direta ou centralizada.
  • E As autarquias, entidades integrantes da administração indireta, respondem objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros por seus agentes, sendo vedada a responsabilização, ainda que subsidiária, da administração direta pelos prejuízos por elas causados.

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