Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (SEAP-DF) - Conselheito Tutelar (2012) Questão 12

Texto para responder às questões 12 e 13.

Em uma manhã ensolarada de domingo, Marcelino, com a idade de 17 anos, 11 meses e 27 dias, disparou uma arma de fogo no clube de sua cidade, onde participavam de uma competição esportiva diversos atletas. Nos termos da Lei n.° 8.069/1990, a conduta de Marcelino é caracterizada como contravenção penal, denominada tecnicamente de ato infracional.

Com base na situação hipotética apresentada no texto, é correto afirmar que:

  • A Marcelino não será privado de sua liberdade, ainda que surpreendido na prática do ato.
  • B a lei recorre a uma presunção de inimputabilidade de Marcelino por meio do critério etário, estipulando a idade de dezenove anos.
  • C Marcelino, ainda que munido da carteira de identidade, deverá ser submetido à identificação compulsória pela polícia local.
  • D Marcelino, em razão da gravidade do ato, não terá direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão.
  • E considera-se a idade de Marcelino na data do fato, para efeito de cumprimento de eventual medida socioeducativa, sendo irrelevante a circunstância de atingir o agente a maioridade.