No que concerne à organização do Poder Legislativo Federal, dispõe a Constituição Federal que
- A o número de Deputados Federais de cada Estado, eleitos pelo sistema proporcional, nunca será inferior a quatro ou superior a quarenta e cinco Deputados.
- B o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
- C cada Território elegerá seis Deputados Federais.
- D os Estados elegerão três Senadores, cada um deles eleito com um suplente, com mandato de quatro anos.
- E as deliberações no Senado e na Câmara Federal e em suas comissões, serão sempre tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples dos seus membros.