Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) - Assessor Jurídico (2015) Questão 99

Acerca dos delitos previstos na parte especial do Código Penal e na legislação extravagante, julgue o item que se segue.

A conduta de antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do município, sem vantagem para o erário, é crime de responsabilidade do prefeito municipal, nos termos da legislação de regência.
  • Certo
  • Errado

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