Questão 101 do Concurso Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP) - Defensor Público (2018)

Em relação à sanção disciplinar de isolamento aplicável ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, dispõe a Lei nº 12.594/2012 que

  • A pode ser aplicada, excepcionalmente, quando imprescindível para garantia da segurança de outros internos ou do próprio adolescente.
  • B não admite a incomunicabilidade e depende, em qualquer caso, de prévia autorização judicial.
  • C não pode ser aplicada em nenhuma hipótese, cabendo a transferência imediata do adolescente para outra unidade sempre que seu convívio com funcionários ou demais internos imputar risco para si ou terceiro.
  • D pode ser aplicada em casos de reiteração de faltas disciplinares praticadas mediante violência ou grave ameaça, desde que garantida a escolarização e profissionalização.
  • E sua aplicação deve ser comunicada ao juiz, tendo prazo máximo de duração de quinze dias, autorizada uma prorrogação desde que fundamentada em motivos idôneos.