Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RO) - Promotor de Justiça (2013) Questão 62

Assinale a opção correta em relação aos atos processuais.

  • A De acordo com o entendimento do STJ, realizada a citação por hora certa, o escrivão deve enviar correspondência ao réu dando-lhe ciência do ato, e sua omissão é causa de nulidade relativa.
  • B Consoante o STJ, a contagem dos prazos para a interposição de recursos pelo MP começa a fluir da data da ciência por seu membro no processo.
  • C Haverá presunção de intimação do ato decisório na hipótese em que o procurador, embora intimado para a audiência de instrução e julgamento em que se proferirá a sentença, a ela não comparecer.
  • D As empresas públicas gozam de prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar.
  • E O juiz pode recusar cumprimento à carta precatória, alegando não concordar com o conteúdo do ato a ser praticado.