Prefeitura Municipal de Brejo de Areia - Agente Administrativo (2019) Questão 37

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representa um instrumento para auxiliar os governantes a gerir os recursos públicos dentro de um marco de regras claras e precisas, aplicadas a todos os gestores de recursos públicos e em todas as esferas de governo, relativas à gestão da receita e da despesa públicas, ao endividamento e à gestão do patrimônio público. Entre o conjunto de normas e princípios estabelecidos pela LRF, podemos destacar e afirmar como verdadeiro:

  • A Limites para o endividamento público estabelecidos pela Câmara dos Deputados por proposta do Presidente da República.
  • B A Lei impede a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no último semestre de mandato e proíbe o aumento das despesas com pessoal nos 90 dias que antecedem o final do mandato.
  • C Definição de metas fiscais anuais para os dois exercícios seguintes, e fixação de limites para despesa com publicidade em relação à receita corrente líquida para os três Poderes e para cada nível de governo.
  • D O governante não poderá criar uma despesa continuada (por prazo superior a dois anos) sem indicar uma fonte de receita ou uma redução de outra despesa.