Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Analista Legislativo (2015) Questão 35

É correto afirmar sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
  • A A sanção da lei pelo Chefe do Poder é o termo inicial para o início da vigência da lei no território em que a legislação houver sido editada.
  • B A vigência da lei municipal , quando admitida, na União, nos Estados e no Distrito Federal se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
  • C A obrigatoriedade da lei brasileira passa a viger, no exterior, seis meses depois de oficialmente publicada.
  • D A vigência da lei depende da sua publicação oficial, que deverá ocorrer quarenta e cinco dias após a sua aprovação pelo legislativo.
  • E A lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

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