Determina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo que será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que
- A praticar ato definido como crime ou contravenção.
- B durante o serviço, ainda que por ato de legítima defesa, ofender fisicamente outros funcionários.
- C pedir ou receber empréstimo de instituição financeira oficial.
- D exercer a advocacia administrativa.
- E participar de manifestações públicas.