Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas (2012) Questão 49

Nos termos do Código de Processo Civil, com relação aos prazos dos atos processuais, é INCORRETO afirmar que:

  • A Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.
  • B É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias,salvo nos casos de calamidade pública.
  • C Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação.
  • D Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 15 (quinze) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.