Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (2012) Questão 36

No tocante aos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A Nas causas de valor superior a vinte salários, a assistência por advogado é obrigatória.
  • B Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado.
  • C Será admitida ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento dos juizados especiais.
  • D Da sentença proferida caberá recurso com efeito devolutivo. Todavia, o juiz poderá dar-lhe efeito suspensivo para evitar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte.
  • E Da sentença homologatória de conciliação ou laudo arbitral descaberá recurso.

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