Questão 47 do Concurso Prefeitura Municipal de Pinhais - Procurador (2017)

De acordo com o Sistema Tributário Nacional disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  • A São exemplos de exceções à anterioridade nonagesimal: a base de cálculo do IPTU e o Imposto de Renda.
  • B A União, mediante lei específica, poderá instituir empréstimos compulsórios.
  • C Compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade territorial rural.
  • D Pertencem aos municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
  • E O ITCMD, de competência dos Estadosmembros, tem sua alíquota mínima fixada pelo Senado Federal.