Questão 27 do Concurso Prefeitura Municipal de Andradina - Procurador Jurídico (2017)

Assinale a alternativa correta no que tange ao inquérito civil.
  • A O inquérito civil é procedimento de caráter formal que admite contraditório, ampla defesa e submete­ -se ao princípio da publicidade.
  • B O inquérito civil tem por natureza o caráter de investigação criminal a cargo do Ministério Público.
  • C É imprescindível que a ação civil pública proposta pelo Ministério Público seja precedida de inquérito civil.
  • D O Ministério Público pode dirigir-se diretamente a qualquer autoridade para buscar os esclarecimentos para a consecução de seus fins institucionais na defesa dos interesses difusos e coletivos, sem necessidade de intermédio do Poder Judiciário.
  • E O arquivamento do inquérito civil pelo Ministério Pú­blico impede o Poder Judiciário de conhecer ação civil pública proposta por outros legitimados ativos, apontando lesão de direitos individuais ou transindividuais, versando sobre fatos apurados no inquérito civil.