Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico (2018) Questão 32

Com relação ao procedimento de dúvida, em matéria de registro públicos, assinale a alternativa correta.

  • A A participação do representante do Ministério Público é dispensada, na qualidade de fiscal da lei.
  • B O entendimento majoritário é de que se trata de hipótese de jurisdição voluntária.
  • C A decisão final que o extingue não transita em julgado.
  • D Dispensa o contraditório e a ampla defesa no procedimento de dúvida.
  • E A decisão final que o extingue impede o uso de processo contencioso na via judicial.

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