Câmara de Monte Alto - SP - Técnico Legislativo (2019) Questão 34

Artaxerxes é munícipe de Monte Alto e apresentou requerimento à Prefeitura Municipal solicitando equipamentos pertencentes ao Município para a realização de um serviço transitório particular. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o requerimento de Artaxerxes

  • A não poderá ser deferido, pois a Lei veda a cessão de máquinas e equipamentos do Município para uso particular.
  • B poderá ser deferido, apenas se a cessão do equipamento atender ao interesse coletivo dos Munícipes.
  • C não poderá ser deferido, pois a cessão de máquinas e equipamentos do Município somente pode ser autorizada para uso das entidades da administração e das fundações.
  • D poderá ser deferido, desde que não haja prejuízo para os serviços municipais, e se Artaxerxes fizer o recolhimento prévio do respectivo preço público arbitrado.
  • E poderá ser deferido, independentemente de outras exigências, se Artaxerxes assinar termo de compromisso se responsabilizando pelo uso e conservação do equipamento.

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