Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Analista Judiciário (2012) Questão 36

Assinale a alternativa correta

  • A A garantia do direito de propriedade estabelecida pela Constituição Federal é um direito absoluto do cidadão, não podendo o Estado intervir na propriedade privaria.
  • B As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata e eficácia limitada.
  • C A lei penal para punir o infrator deve ser anterior ao fato praticado.
  • D E vedada a assistência religiosa em estabelecimentos militares de internação coletiva.
  • E O direitoo de obter de certidões dos orgáos e repartições administrativas e assegurado de maneira absoluta ou indiscriminada