Questão 51 do Concurso Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia - São Paulo (PauliPrev - SP) - Agente Previdenciário (2018)

No tocante à responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa nos termos da Lei n° 8.429/92, é correto afirmar que

  • A a lei contempla crimes com pena de reclusão.
  • B somente o servidor público poderá ser responsabilizado.
  • C a lei contempla crimes com pena de prisão simples.
  • D as ações destinadas a levar a efeito as sanções são imprescritíveis.
  • E a lei contempla como uma das penas a perda da função pública.