Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Diversos Cargos (FEPESE - 2014) Questão 97

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.




Segundo a Lei Antitóxicos (Lei n. 11.343/2006), para os crimes de tráfico, o prazo para conclusão do inquérito policial será de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, se estiver solto. Tais prazos, ademais, poderão ser duplicados pelo juiz mediante pedido justificado da autoridade policial, ouvido o Ministério Público.

  • Certo
  • Errado

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