Ministério da Fazenda (MF) - Arquiteto (2013) Questão 64

Quanto ao controle da administração pública, é correto afirmar:

  • A o controle da esfera federal é denominado de tutela, o qual somente pode ser exercido nos limites estabelecidos em lei.
  • B o controle político abrange aspectos ligados somente ao mérito do ato administrativo e não a aspectos de legalidade.
  • C o controle financeiro previsto na constituição federal compreende também o controle da legitimidade.
  • D não é possível a apreciação judicial dos atos discricionários praticados pela Administração Pública por se tratar de "mérito", principalmente quanto à "motivação", visto que abrangido pela oportunidade e conveniência do administrador público.
  • E o recurso administrativo próprio é dirigido a órgão ou autoridade estranha à hierarquia da que expediu o ato recorrido e por esse órgão ou autoridade julgado.

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