Julgue os itens a seguir, no que concerne à legislação administrativa.
Os atos administrativos internos produzem efeitos no órgão a que se destinam e dispensam a publicação na imprensa oficial como condição de eficácia.
- Certo
- Errado
Julgue os itens a seguir, no que concerne à legislação administrativa.
Os atos administrativos internos produzem efeitos no órgão a que se destinam e dispensam a publicação na imprensa oficial como condição de eficácia.