Gás de Alagoas S.A. (ALGÁS) - Analista Judiciário (2012) Questão 31

Assinale a única opção falsa sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

  • A É instrumento de controle de constitucionalidade concentrado e abstrato, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, e pode ser proposta por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
  • B Pode ser ajuizada pelos legitimados para discutir lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal anteriores à Constituição.
  • C Tem natureza subsidiária e não será admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade do ato impugnado.
  • D Pode ser ajuizada para se obter a interpretação ou o cancelamento de súmula vinculante, desde que contrarie preceito fundamental.
  • E Com base no princípio da fungibilidade, o Supremo Tribunal Federal poderá conhecer ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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