Questão 11 do Concurso Conselho Regional de Odontologia de São Paulo - Advogado (2015)

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942).
  • A Em regra, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
  • B O desconhecimento da lei exonera a pessoa de seu cumprimento.
  • C Em regra, a lei entra em vigor no dia seguinte ao que for oficialmente publicada.
  • D É vedada a revogação tácita de lei.
  • E As correções a texto de lei já em vigor não se consideram nova lei.