“A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade”.
De acordo com o parágrafo segundo, do Art.2 da Lei Federal 4.320/64, acompanharão a Lei do Orçamento:
- A Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
- B Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
- C Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.
- D Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
- E Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.