Questão 85 do Concurso Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça Substituto (2017)

No exercício de suas funções institucionais, cabe ao Ministério Público expedir recomendação. Quanto a esse instrumento, assinale a alternativa correta.

  • A Para a expedição de recomendação, deve ser instaurado inquérito civil.
  • B A expedição de recomendação pelo Ministério Público impede que qualquer outro legitimado ajuíze ação pelo mesmo fato.
  • C A recomendação não tem força vinculante, não obrigando o destinatário ao seu atendimento.
  • D O Ministério Público pode expedir recomendação, não sendo necessária qualquer motivação.
  • E O prazo para que o destinatário encaminhe, ao Ministério Público, resposta por escrito, é de 10 (dez) dias úteis, que pode ser prorrogado uma vez, por igual período.