Defensoria Pública do Distrito Federal (DPE-DF) - Defensor Público (CESPE - 2019) Questão 166

Acerca de legitimidade em demandas coletivas, julgue o item subsequente.


O Ministério Público detém legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública que vise anular termo de acordo de regime especial (TARE) firmado entre ente federativo e determinados contribuintes.

  • Certo
  • Errado

Encontre mais questões

Voltar