Questão 71 do Concurso Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Procurador (2021)

A respeito de imunidade tributária e isenção fiscal, julgue o item que se segue, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da legislação pertinente.

As isenções relativas ao ICMS dependem de deliberações prévias conjuntas dos estados e do Distrito Federal.

  • Certo
  • Errado