Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) - Técnico Superior de Procuradoria (2009) Questão 37

Um determinado Município excedeu o limite de despesa com o seu pessoal ativo e inativo fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em razão disso, decorrido o prazo para a adequação dessas despesas aos parâmetros legais,

  • A o Prefeito respectivo não poderá se candidatar à reeleição.
  • B o Município será passível de intervenção federal.
  • C o Município não mais receberá repasses do Fundo de Participação dos Municípios, até que sobrevenha a regularização de seus gastos.
  • D o Município não mais receberá repasses voluntários de verbas federais ou estaduais, enquanto permanecer acima do limite referido.
  • E será nomeado interventor pelo respectivo Estado-membro, com poderes para, inclusive, exonerar, motivadamente, servidores estáveis.

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