Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Primeiro Tenente - Direito (2012) Questão 1

Considerando os dispositivos da Lei 10.259/01 (que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal), assinale a opção correta.

  • A Nas causas de que trata essa lei, assim como no Código de Processo Civil, haverá reexame necessário.
  • B Estão excluídos da competência desse juizado causas para anulação de ato administrativo federal, inclusive o de lançamento fiscal.
  • C Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito públi­co .
  • D 0 juiz somente poderá deferir medidas cautelares median­te requerimento das partes ou do Ministério Público.
  • E 0 cumprimento da sentença seguirá as normas de processo de execução autônoma contra a Fazenda Pública.

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