Questão 127 do Concurso Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - FEPESE (2014)

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.




De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no caso de haver lacuna da lei, a aplicação da analogia consiste na utilização de precedentes jurisprudenciais utilizados para casos semelhantes ou parecidos, como fundamento para julgar o caso sem norma jurídica específica.

  • Certo
  • Errado