Questão 98 do Concurso Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federal (OAB-DF) - Exame de Ordem - 1 - Segunda Fase - Não Definida (2006)

Direito Internacional Público Sujeitos | Estado e Território: delimitação territorial, aquisição e perda de território, jurisdição e competência


Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federal (OAB-DF) - Exame de Ordem Unificado - Não Definida (2006)

As lei, atos e sentenças de outro país bem como quaisquer declarações de vontade não terão eficácia no Brasil quando:

  • A não for conferido o exequatur pelo Supremo Tribunal de Justiça;
  • B ofenderem a soberania, a ordem pública e os bons costumes;
  • C não for conferido o exequatur pelo Supremo Tribunal Federal;
  • D ofenderem a soberania e a ordem pública.

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