Prefeitura Municipal de Salto do Jacuí - Procurador Jurídico (2019) Questão 20

De acordo com as prerrogativas do Regime Jurídico do Município do Salto do Jacuí, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata por meio dos meios previstos pela referida Lei, ressaltando que quando o fato narrado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por:

  • A Unanimidade.
  • B Animosidade.
  • C Falta de objeto.
  • D Prodigalidade de prova.
  • E Presença de prova cabal.