Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Técnico - Ministério Público - Administrativa (2019) Questão 87

Determinado Município, após licitação na modalidade concorrência, firmou com sociedade empresária contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo de passageiros intramunicipal. No curso do contrato, durante o prazo da concessão, o poder concedente, por motivo de interesse público, deseja retomar o serviço público. No caso em tela, está-se diante da extinção do contrato pela:

  • A encampação, que configura cláusula exorbitante, desde que mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização;
  • B caducidade, que decorre da supremacia do interesse público, mediante prévia decisão judicial, com ulterior pagamento de indenização;
  • C rescisão, que decorre do poder de autotutela da Administração Pública, mediante prévia decisão judicial, com ulterior pagamento de indenização;
  • D anulação, que decorre da supremacia do interesse público, mediante decisão judicial, com prévio pagamento de indenização;
  • E caducidade, que decorre da supremacia do interesse público, independentemente de prévia decisão judicial, com ulterior pagamento de indenização.