Questão 23 do Concurso Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) - Engenheiro de Segurança do Trabalho - IBFC (2015)

Assinale a alternativa correta quanto às disposições do artigo 195 da Constituição Federal, sobre o financiamento da seguridade social.
  • A As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
  • B A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, mas poderá dele receber benefícios ou incentivos fiscais.
  • C Qualquer benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
  • D São passíveis de cobrança de contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de assistência social.
  • E A majoração de qualquer benefício ou serviço da seguridade social independe de fonte de custeio total.