Prefeitura Municipal de Areal - Técnico - Contabilidade (2020) Questão 29

Assinale a INCORRETA. Em conformidade com o disposto pela Constituição Federal de 1988, em que pese o orçamento público, são vedados:
  • A O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
  • B A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
  • C A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
  • D A utilização, ainda que seja com autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

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