Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Diversos Cargos (FEPESE - 2014) Questão 127

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.




Segundo entendimento majoritário do STJ, caso exista obrigação alimentar preestabelecida por acordo ou sentença, por ocasião do falecimento do alimentante, transmite-se aos herdeiros o dever jurídico de continuar prestando alimentos até decisão judicial em sentido contrário.

  • Certo
  • Errado

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