Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária (2012) Questão 33

No que concerne à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

  • A Os municípios detêm a denominada competência legislativa suplementar, podendo, portanto, suplementar, no que couber, tanto a legislação federal quanto a estadual.
  • B O DF bem como os territórios não podem ser divididos em municípios
  • C É terminantemente vedado aos estados-membros e ao Distrito Federal (DF) legislar sobre matérias inseridas no âmbito da competência legislativa privativa da União.
  • D A União pode estabelecer juros favorecidos para o financiamento de atividades consideradas prioritárias nas regiões administrativas por ela criadas, mas não pode conferir isenções de tributos, até mesmo dos federais.
  • E As regiões metropolitanas, que podem ser criadas pelos estados-membros, são dotadas de personalidade jurídica e administração próprias.

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