Prefeitura Municipal de Morro Agudo - Analista Legislativo (2020) Questão 61

A respeito do controle de constitucionalidade preventivo no direito brasileiro, é correto afirmar que

  • A é exercido pelo Legislativo ao sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
  • B é praticado, por exemplo, quando o Senado suspende a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
  • C não cabe ao Poder Judiciário exercer esse tipo de controle, Poder este que tem competência apenas para exercer o controle repressivo.
  • D as comissões parlamentares têm competência para exercer esse tipo de controle ao examinar os projetos de lei a elas submetidos.
  • E o veto presidencial, que é uma forma de controle preventivo de constitucionalidade, é sujeito à apreciação e anulação pelo Poder Judiciário.

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