Questão 59 do Concurso Câmara Municipal de Cuiabá - Analista Legislativo (2021)

Após diversas reformas, a Constituição Federal deu nova moldura ao sistema orçamentário. Nesse sentido, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados por meio de transferência:

  • A qualificada
  • B especial
  • C diária
  • D própria