"Dr. Tércio, no uso de suas atribuições como Advogado-Geral da União, expede ato em que delega determinada responsabilidade ao Procurador-Geral da União." Indique a seguir qual das atribuições a Lei Orgânica da AGU prevê expressamente que possa ser delegada nessa hipótese.
- A Baixar o Regimento Interno da Advocacia-Geral da União.
- B Editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais.
- C Promover a lotação e a distribuição dos Membros e servidores, no âmbito da Advocacia-Geral da União.
- D Desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União, nos termos da legislação vigente.
- E Proferir decisão nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral e aplicar penalidades, salvo a de demissão.