Polícia Militar do Estado do Ceará (PM-CE) - Soldado da Polícia Militar (2009) Questão 25

A pena de morte estabelecida no Código Penal Militar não foi recepcionada pela CF, que, de forma absoluta, consagrou como garantia individual do sentenciado a impossibilidade permanente de aplicação de determinadas espécies de penas, entre as quais a de morte e a de prisão perpétua.

  • Certo
  • Errado

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