Câmara Municipal de Campina Grande do Sul - Paraná - Advogado - FAFIPA (2018) Questão 29

Sobre o fato gerador do direito tributário, assinale a alternativa CORRETA:
  • A Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
  • B Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação central.
  • C A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
  • D A autoridade administrativa poderá considerar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

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