Prefeitura Municipal de Areal - Fiscal de Obras e Posturas (2019) Questão 37

De acordo com a Constituição Federal de 1988, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional consiste em matéria de competência exclusiva do:
  • A Superior Tribunal de Justiça.
  • B Congresso Nacional.
  • C Supremo Tribunal Federal.
  • D Conselho Nacional de Justiça.

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