Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (2012) Questão 26

Sobre o crime de falsidade de títulos e outros papéis públicos, pode-se afirmar:


I. A falsificação de bilhete de loteria é conduta tipificada nos incisos do art. 293 do Código Penal - CP.

II. A falsificação de guia florestal não integra o tipo penal do art. 293 do Código Penal - CP, visto não se destinar ao recolhimento ou depósito de valores, mas a mero controle de transporte de madeira.

III. Aqueles que praticam comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou logradouros públicos e em residências, são equiparados, para fins penais do art. 293 do Código Penal - CP, aos agentes que realizam atividade comercial.

IV. Comete delito aquele que falsifica passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, Estados ou Municípios.

  • A Somente as proposições II e III estão corretas.
  • B Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
  • C Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
  • D Somente as proposições III e IV estão corretas.
  • E Todas as proposições estão corretas.