Questão 172 do Concurso SEFAZ-DF - Auditor Fiscal (2020)

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal e o Código Tributário do Distrito Federal, julgue o item seguinte.


É vedada a cobrança da contribuição de iluminação pública na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária desse serviço.

  • Certo
  • Errado