Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Juiz Federal (2013) Questão 49

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Examine as seguintes proposições e assinale a alternativa correta:

I - Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa (Código de Processo Civil, artigo 95, caput). Tem-se, aí, uma regra de competência absoluta, passível de aplicação ex officio pelo juiz.

II - Nas localidades desprovidas de vara federal, compete ao juiz estadual processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato praticado por autoridade previdenciária federal.

III - Compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança contra ato que diga respeito ao ensino superior, ainda que praticado por dirigente de estabelecimento particular.

IV - Em ação de usucapião promovida perante a Justiça Estadual, cabe ao respectivo juiz decidir sobre o interesse que a União houver manifestado, cabendo recurso ao Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre a área em questão.

V - Compete à Justiça Federal ou aos juizes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.

  • A Todas as proposições estão corretas.
  • B Apenas uma proposição está correta.
  • C Duas proposições estão corretas e três estão incorretas.
  • D Três proposições estão corretas e duas estão incorretas.
  • E Quatro proposições estão corretas e uma está incorreta.

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