Questão 55 do Concurso Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Analista Judiciário - Área Fim (2017)

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação decai em

  • A noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis ou não duráveis.
  • B trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
  • C noventa dias, tratando-se do direito de ajuizar ação de prestação de contas com o escopo de obter esclarecimentos acerca da cobrança de taxas, tarifas e/ou encargos bancários.
  • D trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
  • E noventa dias, tratando-se de pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.